HC 882664 - DECISAO

HC 882664 - DECISAO

O habeas corpus perdeu seu objeto em razão da superveniência do julgamento da apelação pela instância ordinária (apelação julgada em 02/04/2024, desprovida por unanimidade), nos termos de precedente que prevê a prejudicialidade do mandamus nessas hipóteses.

Parties
Paciente: SELMA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SELMA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação da apelação
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus pela superveniência do julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu seu objeto em razão da superveniência do julgamento da apelação pela instância ordinária (apelação julgada em 02/04/2024, desprovida por unanimidade), nos termos de precedente que prevê a prejudicialidade do mandamus nessas hipóteses.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.