HC 908302 - DECISAO

HC 908302 - DECISAO

Por existir via recursal ordinária em curso (recurso especial não admitido e agravo interposto com agravo em recurso especial pendente) e diante da utilização consecutiva de meios impugnativos pela defesa, configurando possível abuso do direito de recorrer, o habeas corpus não se mostra adequado para declarar nulidade de provas, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Regimental Pendente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Abuso Do Direito De Recorrer, Operação Florêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Abuso Do Direito De Recorrer Operação Florêncio

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Parties

PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Regimental Pendente No STJ

Legal Issues

  1. 1 limites do uso do habeas corpus para declaração de nulidade de provas
  2. 2 abusos recursais e utilização consecutiva de meios impugnatórios
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por existir via recursal ordinária em curso (recurso especial não admitido e agravo interposto com agravo em recurso especial pendente) e diante da utilização consecutiva de meios impugnativos pela defesa, configurando possível abuso do direito de recorrer, o habeas corpus não se mostra adequado para declarar nulidade de provas, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.