HC 863896 - DECISAO

HC 863896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, estando o STJ incompetente para processar pedido nessa hipótese e não havendo indicação das previsões do art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que justifique concessão oficiosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ
  3. 3 exigência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, estando o STJ incompetente para processar pedido nessa hipótese e não havendo indicação das previsões do art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que justifique concessão oficiosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.