HC 863685 - DECISAO

HC 863685 - DECISAO

Considerando a elevada pena imposta (12 anos e 4 meses de reclusão e 943 dias-multa), a complexidade da instrução, as diligências informadas pelo Tribunal de origem e a jurisprudência que afasta o relaxamento automático da prisão diante da mera extrapolação de prazos e da não reavaliação em 90 dias, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão, Art. 316 Do CPP, Lei 13.964/2019
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão Art. 316 Do CPP Lei 13.964/2019

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação da apelação criminal
  2. 2 Reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 Consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Considerando a elevada pena imposta (12 anos e 4 meses de reclusão e 943 dias-multa), a complexidade da instrução, as diligências informadas pelo Tribunal de origem e a jurisprudência que afasta o relaxamento automático da prisão diante da mera extrapolação de prazos e da não reavaliação em 90 dias, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.