HC 905248 - DECISAO

HC 905248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecer da matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, a fim de evitar supressão de instância, aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que impede exame de questões não decididas no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ANDRÉ AUGUSTO COSTA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caçador/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

ANDRÉ AUGUSTO COSTA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caçador/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e sua constitucionalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecer da matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, a fim de evitar supressão de instância, aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que impede exame de questões não decididas no acórdão impugnado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.