HC 892210 - ACORDAO

HC 892210 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou de forma clara e específica os fundamentos do decisum combatido, limitando-se a reiterar tese já refutada no habeas corpus; ademais, não enfrentou a questão da impossibilidade de impugnar decisão monocrática terminativa por habeas corpus sem esgotar o recurso interno, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Juliano Junio Alves de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida (indeferido Liminarmente)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Substituição De Pena De Prestação De Serviços Por Pena Pecuniária, Decisão Monocrática Terminativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Substituição De Pena De Prestação De Serviços Por Pena Pecuniária Decisão Monocrática Terminativa

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Parties

Juliano Junio Alves de Franca

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de impugnar decisão monocrática terminativa por habeas corpus sem esgotar recurso interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou de forma clara e específica os fundamentos do decisum combatido, limitando-se a reiterar tese já refutada no habeas corpus; ademais, não enfrentou a questão da impossibilidade de impugnar decisão monocrática terminativa por habeas corpus sem esgotar o recurso interno, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental