HC 809708 - DECISAO

HC 809708 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio para despronunciar o paciente porque a pronúncia e a condenação estavam lastreadas exclusivamente em testemunhos indiretos e em provas colhidas na fase inquisitorial não confirmadas em juízo, configurando flagrante ilegalidade e violação do art. 155 do CPP, justificando a despronúncia nos termos do art. 414 do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Ex Officio Para Despronúncia
Outcome
Ordem concedida ex officio para despronúncia do paciente; não conhecimento do habeas corpus quanto ao uso substitutivo, com concessão da ordem ex officio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho Indireto, Hearsay, Tribunal Do Júri, Despronúncia, Alvará De Soltura
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto Hearsay Tribunal Do Júri Despronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Ex Officio Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade da pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito
  3. 3 valoração de testemunho indireto (ouvir dizer/hearsay)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio para despronunciar o paciente porque a pronúncia e a condenação estavam lastreadas exclusivamente em testemunhos indiretos e em provas colhidas na fase inquisitorial não confirmadas em juízo, configurando flagrante ilegalidade e violação do art. 155 do CPP, justificando a despronúncia nos termos do art. 414 do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para despronúncia do paciente; não conhecimento do habeas corpus quanto ao uso substitutivo, com concessão da ordem ex officio.

Orders

  • Despronúncia do paciente nos termos do art. 414 do CPP.
  • Expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.