HC 876215 - ACORDAO

HC 876215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca pessoal é controversa, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus; a matéria demanda instrução e valoração probatória pelas instâncias ordinárias em contraditório, e a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, sendo passível de agravo regimental para apreciação pelo colegiado.

Parties
Agravante: ALAN ALEXANDRE BORTOLOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas

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Parties

ALAN ALEXANDRE BORTOLOTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 cabimento excepcional do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 nulidade da busca pessoal e seus efeitos sobre a materialidade do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca pessoal é controversa, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus; a matéria demanda instrução e valoração probatória pelas instâncias ordinárias em contraditório, e a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, sendo passível de agravo regimental para apreciação pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus