HC 907078 - DECISAO

HC 907078 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi apresentado como substitutivo de via recursal própria ou de revisão criminal, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e porque o pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar não foi apreciado no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Condenado: Leonardo; Condenado: Brenno; Condenada/paciente: Adriele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbrei flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Cumprimento De Pena, Regime Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Admissibilidade Cumprimento De Pena Regime Domiciliar Flagrante Ilegalidade

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Parties

Leonardo

Condenado

Brenno

Condenado

Adriele

Condenada/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar por iminência de parto, cuidados específicos, existência de filhos menores e vulnerabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi apresentado como substitutivo de via recursal própria ou de revisão criminal, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e porque o pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar não foi apreciado no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbrei flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se