HC 908560 - DECISAO
Por tratar-se de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão judicial que teria negado a prisão domiciliar), o mandado foi considerado deficientemente instruído, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a medida.
- Parties
- Impetrante/paciente: POLIANA BORGES DROGOMIECKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
POLIANA BORGES DROGOMIECKI
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal ao direito de ir e vir
- 2 ausência de documentos aptos a comprovar alegada coação ilegal
- 3 inadequação de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por tratar-se de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão judicial que teria negado a prisão domiciliar), o mandado foi considerado deficientemente instruído, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a medida.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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