HC 907310 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, sem apreciação colegiada, configurando supressão de instância; por essa razão, e por falta de exaurimento da instância, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: AGNALDO DA SILVA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
AGNALDO DA SILVA BEZERRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
- 2 Concessão de saída temporária e trabalho externo a condenado em execução penal
- 3 Necessidade do cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, sem apreciação colegiada, configurando supressão de instância; por essa razão, e por falta de exaurimento da instância, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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