HC 906948 - DECISAO

HC 906948 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois tratava-se de impugnação a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou caráter teratológico das decisões de origem que autorizasse a supressão de instância; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação sumária suficiente (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado No Habeas Corpus Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça Sem Julgamento Do Mérito Do Writ Originário
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; pedido liminar não concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 157 Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 157 Do Código Penal Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado No Habeas Corpus Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça Sem Julgamento Do Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 presença de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois tratava-se de impugnação a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou caráter teratológico das decisões de origem que autorizasse a supressão de instância; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação sumária suficiente (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; pedido liminar não concedido

Orders

  • não conhecimento da pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF
  • não concessão da liminar requerida no habeas corpus