HC 907520 - DECISAO

HC 907520 - DECISAO

Embora presentes os elementos fáticos comuns entre o paciente e o corréu beneficiado no HC paradigma, a reincidência do paciente demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 580 do CPP para extensão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS CARVALHO; Corréu: DOUGLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

DOUGLAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de ordem concedida em HC paradigma
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para extensão (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Incidência da reincidência como óbice à extensão da decisão

Ratio Decidendi

Embora presentes os elementos fáticos comuns entre o paciente e o corréu beneficiado no HC paradigma, a reincidência do paciente demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 580 do CPP para extensão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se