HC 878619 - DECISAO

HC 878619 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi posterior ao trânsito em julgado e se configura como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e porque não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Higor Paschoal da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Roubo Qualificado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Roubo Qualificado Continuidade Delitiva

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Parties

Higor Paschoal da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria e pedido de redução da pena ao mínimo legal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi posterior ao trânsito em julgado e se configura como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e porque não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.