HC 907019 - DECISAO

HC 907019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas conceder a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade verificada, substituindo a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, determinando comunicação ao Tribunal de origem e ao juízo singular.

Parties
Paciente: ALEX DA CUNHA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0054637-91.2013.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção, Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Não conhecer do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Associação Ao Tráfico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Associação Ao Tráfico Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

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Parties

ALEX DA CUNHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0054637-91.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção, Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas conceder a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade verificada, substituindo a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, determinando comunicação ao Tribunal de origem e ao juízo singular.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem por medidas cautelares diversas da prisão, ficando o Juízo singular autorizado a fixar as medidas nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular