HC 895956 - DECISAO

HC 895956 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou contradição interna no acórdão embargado; o habeas corpus foi considerado inadequado quando há recurso próprio, e as circunstâncias fáticas (dispensar pela janela saquinho com porções de haxixe, apreensão de balança com resquícios, pequenas porções e dinheiro, admissão de existência de drogas e autorização do genitor para ingresso) configuraram fundadas razões e hipótese de flagrante que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar, afastando ilegalidade e nulidade; além disso, as alegações sobre nulidades estão preclusas e a revisão criminal carece dos requisitos legais do art. 621 do CPP.

Parties
Embargante: Oswaldo Roque de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Contradição, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Nulidade, Confissão Informal, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
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Parties

Oswaldo Roque de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição interna no julgado
  2. 2 legalidade da revista pessoal e ingresso domiciliar após apreensão de entorpecentes em via pública
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus concomitante com recurso próprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou contradição interna no acórdão embargado; o habeas corpus foi considerado inadequado quando há recurso próprio, e as circunstâncias fáticas (dispensar pela janela saquinho com porções de haxixe, apreensão de balança com resquícios, pequenas porções e dinheiro, admissão de existência de drogas e autorização do genitor para ingresso) configuraram fundadas razões e hipótese de flagrante que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar, afastando ilegalidade e nulidade; além disso, as alegações sobre nulidades estão preclusas e a revisão criminal carece dos requisitos legais do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.