HC 906684 - DECISAO

HC 906684 - DECISAO

Reconhecida a impossibilidade de apreciação, em sede de habeas corpus, de pedidos que demandam reexame do conjunto fático-probatório, mantida a conclusão de que o acervo probatório (interceptações telefônicas, apreensão de substâncias, recibos, anotações, balanças e quantia em dinheiro) é idôneo para lastrear as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico; e, sendo mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06. Assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JEAN CARLOS PRADO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Exame Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado)

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS PRADO GALVÃO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Exame Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para absolvição ou desclassificação (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Suficiência do acervo probatório (interceptações, apreensões e anotações) para lastrear a condenação por tráfico e associação

Ratio Decidendi

Reconhecida a impossibilidade de apreciação, em sede de habeas corpus, de pedidos que demandam reexame do conjunto fático-probatório, mantida a conclusão de que o acervo probatório (interceptações telefônicas, apreensão de substâncias, recibos, anotações, balanças e quantia em dinheiro) é idôneo para lastrear as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico; e, sendo mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06. Assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada nos termos do art. 258, §3º, do RISTJ
  • Não conheço do habeas corpus