HC 825018 - ACORDAO

HC 825018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 154, segundo a qual decisões que trancam ação penal, rejeitam denúncia, impronunciam ou absolvem sumariamente não violam o monopólio do Ministério Público nem os postulados constitucionais citados; ademais, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em depoimentos colhidos no inquérito sem confirmação em juízo, as alegadas ameaças às testemunhas não se mostraram comprovadas e a irresignação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na Súmula 279 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Repercussão Geral (tema N. 154/stf), Súmula 279 Do STF, Monopólio Da Ação Penal Pública, Juiz Natural, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Impronúncia Repercussão Geral (tema N. 154/stf) Súmula 279 Do STF Monopólio Da Ação Penal Pública Juiz Natural +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 154/STF ao caso concreto
  2. 2 se a impronúncia baseada em depoimentos extrajudiciais viola o monopólio do Ministério Público
  3. 3 necessidade de confirmação em juízo de depoimentos colhidos em inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 154, segundo a qual decisões que trancam ação penal, rejeitam denúncia, impronunciam ou absolvem sumariamente não violam o monopólio do Ministério Público nem os postulados constitucionais citados; ademais, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em depoimentos colhidos no inquérito sem confirmação em juízo, as alegadas ameaças às testemunhas não se mostraram comprovadas e a irresignação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.