HC 901512 - ACORDAO

HC 901512 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há previsão legal para concessão de liminar no agravo regimental, o recurso encontra-se pronto para julgamento de mérito, aplica-se a Súmula n. 691/STF vedando habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, e a pretensão de nulidade e desentranhamento de provas demanda análise do mérito e não demonstrou, de plano, flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar mitigação do verbete sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Imprestabilidade De Arquivos Digitais, Aborto Provocado Por Terceiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Em Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Imprestabilidade De Arquivos Digitais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  3. 3 Nulidade das provas por ausência ou quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há previsão legal para concessão de liminar no agravo regimental, o recurso encontra-se pronto para julgamento de mérito, aplica-se a Súmula n. 691/STF vedando habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, e a pretensão de nulidade e desentranhamento de provas demanda análise do mérito e não demonstrou, de plano, flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar mitigação do verbete sumular.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.