HC 908058 - DECISAO

HC 908058 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça indispensável à comprovação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS DE MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Artigo 312 Do CPP

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Parties

LUCAS DE MELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fixação de medidas alternativas
  3. 3 ônus de instrução da petição inicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça indispensável à comprovação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.