RHC 193085 - DECISAO

RHC 193085 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem, em sentença de 13/03/2024, revogou a prisão preventiva e concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, determinando medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual não subsiste interesse na impetração, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: MARCO ANTONIO CAETANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO CAETANO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem, em sentença de 13/03/2024, revogou a prisão preventiva e concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, determinando medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual não subsiste interesse na impetração, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.