HC 862588 - DECISAO

HC 862588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já suscitada e decidida nesta Corte em casos análogos, sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no Regimento Interno do STJ (art. 34, XX e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: RAIMUNDO SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0087162-53.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Fixação De Regime Prisional, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Fixação De Regime Prisional Súmula 269 Do STJ

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Parties

RAIMUNDO SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0087162-53.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime fechado configura constrangimento ilegal ao paciente
  2. 2 Se o pedido é reiteração de impetração anterior e, portanto, inadmissível de plano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já suscitada e decidida nesta Corte em casos análogos, sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no Regimento Interno do STJ (art. 34, XX e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.