HC 892961 - DECISAO

HC 892961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a conclusão da instância de origem sobre matéria fático-probatória (laudo técnico que classificou a arma como de uso restrito) e porque o pedido subsidiário não foi apreciado pelo tribunal de origem, hipótese que configuraria supressão de instância caso fosse conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0204302-17.2022.8.19.0001); Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157 Cp), Qualificadora Por Emprego De Arma De Fogo, Arma De Fogo De Uso Restrito, Supressão De Instância, Prova Pericial, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Qualificadora Por Emprego De Arma De Fogo Arma De Fogo De Uso Restrito Supressão De Instância Prova Pericial +1 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0204302-17.2022.8.19.0001)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 classificação da circunstância do emprego de arma de fogo como qualificadora (art.157, §2º-B) ou majorante
  3. 3 possibilidade de reexame de prova técnica em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a conclusão da instância de origem sobre matéria fático-probatória (laudo técnico que classificou a arma como de uso restrito) e porque o pedido subsidiário não foi apreciado pelo tribunal de origem, hipótese que configuraria supressão de instância caso fosse conhecida pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.