HC 908743 - DECISAO

HC 908743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca atacar acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, cabendo revisão criminal, não habeas corpus; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão recorrido, que encontrou provas suficientes para manter a majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006 e para afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em provas documentais e periciais (declarações policiais, comprovante de compra, áudios e mensagens do celular, fotografias de drogas, e antecedentes/ações penais).

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DE SOUZA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO DE SOUZA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de provas do tráfico interestadual para incidência da majorante do art. 40, V, Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca atacar acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, cabendo revisão criminal, não habeas corpus; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão recorrido, que encontrou provas suficientes para manter a majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006 e para afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em provas documentais e periciais (declarações policiais, comprovante de compra, áudios e mensagens do celular, fotografias de drogas, e antecedentes/ações penais).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.