HC 908192 - DECISAO

HC 908192 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, pois o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e as instâncias ordinárias mantiveram o regime fechado com fundamento em gravidade abstrata/hediondez sem motivação concreta idônea, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ, sendo aplicáveis as diretrizes do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Inconstitucionalidade Do Art. 2º, §1º Da Lei 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da fixação do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 efeito da pena-base no mínimo legal sobre o regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, pois o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e as instâncias ordinárias mantiveram o regime fechado com fundamento em gravidade abstrata/hediondez sem motivação concreta idônea, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ, sendo aplicáveis as diretrizes do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Manter os demais termos da condenação.