HC 908392 - DECISAO

HC 908392 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção desta Corte; ademais, existem nos autos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva pelo paciente, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus e se determinou aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES PERES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Em Audiência De Custódia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Ministério Público

Manifestante Em Audiência De Custódia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio em ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção desta Corte; ademais, existem nos autos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva pelo paciente, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus e se determinou aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.