HC 908301 - DECISAO

HC 908301 - DECISAO

Indefere‑se a liminar no habeas corpus porque não é possível superar a Súmula n. 691 do STF sem identificação de manifesta ilegalidade ou teratologia; no caso concreto a decisão de indeferimento da tutela foi devidamente fundamentada e a matéria é controvertida, pendente de julgamento no STF, além de existirem precedentes da Sexta Turma do STJ que não reconhecem ilegalidade manifesta na execução provisória de pena imposta pelo Tribunal do Júri para condenações iguais ou superiores a 15 anos.

Parties
Paciente: JHONATA DUARTE GONÇALVES; Decisora Na Origem: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula N. 691 STF, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Pronúncia
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Parties

JHONATA DUARTE GONÇALVES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisora Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Constitucionalidade da execução provisória de pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar no habeas corpus porque não é possível superar a Súmula n. 691 do STF sem identificação de manifesta ilegalidade ou teratologia; no caso concreto a decisão de indeferimento da tutela foi devidamente fundamentada e a matéria é controvertida, pendente de julgamento no STF, além de existirem precedentes da Sexta Turma do STJ que não reconhecem ilegalidade manifesta na execução provisória de pena imposta pelo Tribunal do Júri para condenações iguais ou superiores a 15 anos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.