HC 906816 - DECISAO

HC 906816 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente incabível nesta Corte para impugnar decisão proferida pela Terceira Seção do próprio STJ que transitou em julgado; eventual revisão deve ser buscada perante o Supremo Tribunal Federal nos termos constitucionais, ensejando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YASMIN MAISONAVE; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Direito De Permanência No Local De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Direito De Permanência No Local De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

YASMIN MAISONAVE

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão proferida pela Terceira Seção do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de acórdão do próprio Tribunal em habeas corpus
  3. 3 determinação da competência para execução da pena após conflito de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente incabível nesta Corte para impugnar decisão proferida pela Terceira Seção do próprio STJ que transitou em julgado; eventual revisão deve ser buscada perante o Supremo Tribunal Federal nos termos constitucionais, ensejando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.