HC 899167 - DECISAO

HC 899167 - DECISAO

Considerando o tempo de prisão cautelar do agravante e o prazo decorrido desde a declaração de incompetência da Justiça Estadual (decisão publicada em 4/4/2023) e posteriores manifestações sobre a remessa, o tribunal verificou configurado o excesso de prazo e, por isso, reconsiderou parcialmente a decisão agravada, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu de ofício a ordem para imediata remessa dos autos à Justiça Federal para que esta examine, com a maior brevidade possível, a ratificação ou não da prisão preventiva.

Parties
Agravante: GABRIEL SOARES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Parcial provimento; reconsiderada em parte a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para imediata remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Remessa Dos Autos, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Remessa Dos Autos Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL SOARES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Remessa dos autos à Justiça Federal por declaração de incompetência do juízo estadual
  3. 3 Reconsideração parcial da decisão agravada

Ratio Decidendi

Considerando o tempo de prisão cautelar do agravante e o prazo decorrido desde a declaração de incompetência da Justiça Estadual (decisão publicada em 4/4/2023) e posteriores manifestações sobre a remessa, o tribunal verificou configurado o excesso de prazo e, por isso, reconsiderou parcialmente a decisão agravada, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu de ofício a ordem para imediata remessa dos autos à Justiça Federal para que esta examine, com a maior brevidade possível, a ratificação ou não da prisão preventiva.

Court Disposition

Parcial provimento; reconsiderada em parte a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para imediata remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Determinar a imediata remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos expostos
  • Publique-se