HC 907913 - DECISAO

HC 907913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu-paradigma, de modo que não se justifica a extensão da liberdade provisória concedida a outro corréu, nos termos do art. 580 do CPP, ante distinções nas condutas e nas circunstâncias pessoais dos agentes.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO SEVERINO; Corréu Paradigma: MARCELO TUROLLA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Regularidade Formal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão Da Liberdade Provisória, Recurso Cabível, Concurso De Agentes, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Da Liberdade Provisória Recurso Cabível Concurso De Agentes Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO SEVERINO

Paciente

MARCELO TUROLLA FILHO

Corréu Paradigma

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Regularidade Formal)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para fins de extensão da liberdade provisória concedida a corréu-paradigma
  2. 2 Se há identidade de situação fático-processual entre os corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Qual o recurso cabível contra acórdãos que denegam ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu-paradigma, de modo que não se justifica a extensão da liberdade provisória concedida a outro corréu, nos termos do art. 580 do CPP, ante distinções nas condutas e nas circunstâncias pessoais dos agentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.