HC 907454 - DECISAO

HC 907454 - DECISAO

Admitindo-se, como pior cenário, a versão policial, os fatos relatados não configuravam 'fundada suspeita' autorizadora de busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP nem 'fundadas razões' autorizadoras de ingresso domiciliar sem mandado conforme o Tema 280 do STF; por isso, as provas obtidas (19 porções de cocaína e celular) e as apreensões decorrentes do ingresso domiciliar (23 porções de cocaína e R$ 3.119,00) e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, inexistindo prova da materialidade e indícios de autoria, o que impõe o trancamento do inquérito nº 1500483-88.2024.8.26.0559, por flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EPAMINONDAS JOSÉ MARÇAL ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para trancar o inquérito policial nº 1500483-88.2024.8.26.0559.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Revista Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento De Inquérito, Tráfico De Drogas, Flagrante Legal
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Parties

EPAMINONDAS JOSÉ MARÇAL ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado (Tema 280 STF)
  3. 3 alcance da teoria dos frutos da árvore envenenada / prova derivada (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

Admitindo-se, como pior cenário, a versão policial, os fatos relatados não configuravam 'fundada suspeita' autorizadora de busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP nem 'fundadas razões' autorizadoras de ingresso domiciliar sem mandado conforme o Tema 280 do STF; por isso, as provas obtidas (19 porções de cocaína e celular) e as apreensões decorrentes do ingresso domiciliar (23 porções de cocaína e R$ 3.119,00) e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, inexistindo prova da materialidade e indícios de autoria, o que impõe o trancamento do inquérito nº 1500483-88.2024.8.26.0559, por flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para trancar o inquérito policial nº 1500483-88.2024.8.26.0559.

Orders

  • Tranca-se o inquérito policial nº 1500483-88.2024.8.26.0559.
  • Desentranhem-se dos autos as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar (19 porções de cocaína, 23 porções de cocaína, telefone celular e R$ 3.119,00) por serem ilícitas, assim como suas derivadas.