HC 908225 - DECISAO

HC 908225 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; os elementos e depoimentos constantes dos autos individualizaram a conduta do paciente como falta disciplinar grave, caracterizando autoria coletiva e não sanção coletiva; como a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Reexame De Prova, Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Reexame De Prova Processo Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de sanção coletiva versus autoria coletiva
  3. 3 suficiência das provas para individualização da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; os elementos e depoimentos constantes dos autos individualizaram a conduta do paciente como falta disciplinar grave, caracterizando autoria coletiva e não sanção coletiva; como a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.