HC 767937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à nulidade do recebimento do aditamento da denúncia não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impediria o STJ de conhecer do tema por supressão de instância; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties: Paciente: MOISES MOREIRA DE ASSIS NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500933-05.2021.8.26.0537
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Nulidade, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Ordem, Pronúncia, Excesso De Prazo

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Nulidade Supressão De Instância Concessão De Ofício De Ordem Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MOISES MOREIRA DE ASSIS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500933-05.2021.8.26.0537

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade do aditamento da denúncia
2 possibilidade de concessão de ofício de ordem no habeas corpus
3 restrição ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Pedido liminar denegado pelo Ministro Jorge Mussi.
Publique-se.