HC 908613 - DECISAO

HC 908613 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o mérito do writ na instância de origem não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, e havendo fundamento para a prisão preventiva (crime em contexto de violência doméstica e alegado descumprimento reiterado de ordem judicial), indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ARMANDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por impedimento sumular
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Descumprimento De Medidas Protetivas, Violência Doméstica E Familiar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

DIEGO ARMANDO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o mérito do writ na instância de origem não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, e havendo fundamento para a prisão preventiva (crime em contexto de violência doméstica e alegado descumprimento reiterado de ordem judicial), indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por impedimento sumular

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.