HC 908485 - DECISAO

HC 908485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, tentativa de fuga e maus antecedentes), e a questão da homogeneidade das medidas cautelares não é passível de exame no writ.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Em Habeas Corpus (instância De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Lei N. 10.826/2003, Art. 16, § 1º, I, RISTJ, Art. 21 E, Iv; Art. 210
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Em Habeas Corpus (instância De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, tentativa de fuga e maus antecedentes), e a questão da homogeneidade das medidas cautelares não é passível de exame no writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.