HC 897689 - ACORDAO

HC 897689 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e, no mérito, eventual revisão da conclusão da instância ordinária sobre a não incidência da minorante do §4º do art.33 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS GABRIEL DUZI; Recorrente (apelação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS GABRIEL DUZI

Agravante / Paciente

Ministério Público

Recorrente (apelação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e, no mérito, eventual revisão da conclusão da instância ordinária sobre a não incidência da minorante do §4º do art.33 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ