HC 908644 - DECISAO

HC 908644 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há prova da materialidade do crime e indícios mínimos e suficientes de autoria resultantes do conjunto probatório policial (depoimentos, interrogatórios, contradições, e prova documental), motivo pelo qual o trancamento da ação penal seria medida prematura e excepcional, devendo os fatos ser esclarecidos na instrução criminal.

Parties
Paciente: Williams Santos de Farias; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Testemunho Indireto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Testemunho Indireto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Williams Santos de Farias

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do habeas corpus diante da ausência de risco ao status libertatis
  2. 2 Presença ou ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 Admissibilidade do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há prova da materialidade do crime e indícios mínimos e suficientes de autoria resultantes do conjunto probatório policial (depoimentos, interrogatórios, contradições, e prova documental), motivo pelo qual o trancamento da ação penal seria medida prematura e excepcional, devendo os fatos ser esclarecidos na instrução criminal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.