RHC 197176 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já impetrado perante esta Corte (HC 903.544/PE), cujo pedido liminar já havia sido indeferido, razão pela qual não se conheceu do novo writ.
- Parties
- Paciente/impetrante: ANTONIO SEVERINO SOARES FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO SEVERINO SOARES FILHO
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva de ofício
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já impetrado perante esta Corte (HC 903.544/PE), cujo pedido liminar já havia sido indeferido, razão pela qual não se conheceu do novo writ.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment