HC 863645 - DECISAO

HC 863645 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão estadual transitado em julgado; não havendo julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação nem indicação de razões previstas no art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a pretensão e, assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FABIANO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal relativa a acórdão de instância estadual
  3. 3 necessidade de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão estadual transitado em julgado; não havendo julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação nem indicação de razões previstas no art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a pretensão e, assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.