HC 908286 - DECISAO

HC 908286 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por supressão de instância em razão de não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular e, em análise perfunctória, existiam elementos concretos de gravidade (apreensão de 34.100 g de cocaína), justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE PAULO ALVES DE QUEIROZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante +1 more

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Parties

JOSE PAULO ALVES DE QUEIROZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por supressão de instância em razão de não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular e, em análise perfunctória, existiam elementos concretos de gravidade (apreensão de 34.100 g de cocaína), justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.