HC 890075 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir a revisão criminal; o acórdão está transitado em julgado e a defesa deixou de requerer revisão no Tribunal de Justiça, não havendo processo que permita ao Superior Tribunal de Justiça inaugurar sua competência nos termos do art. 105 da CF, de modo que o pedido é incogniçóvel e implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Competência, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Incognição de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ
- 3 Supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105 da CF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir a revisão criminal; o acórdão está transitado em julgado e a defesa deixou de requerer revisão no Tribunal de Justiça, não havendo processo que permita ao Superior Tribunal de Justiça inaugurar sua competência nos termos do art. 105 da CF, de modo que o pedido é incogniçóvel e implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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