HC 867967 - DECISAO

HC 867967 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada; e, por motivos de competência, não cabe a esta Corte examinar pedido de extensão de ordem concedida a terceiro.

Parties
Paciente: NILMAR BARBIERI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Negou provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa Transnacional, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Transnacional Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

NILMAR BARBIERI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alcance e possibilidade de extensão de ordem concedida a terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada; e, por motivos de competência, não cabe a esta Corte examinar pedido de extensão de ordem concedida a terceiro.

Court Disposition

Negou provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de declaração.