HC 889238 - DECISAO

HC 889238 - DECISAO

A dosimetria estabelecida pelo juízo e mantida pelo Tribunal foi considerada regular dentro da discricionariedade judicial; contudo, apesar da reincidência, o quantum da pena (1 ano e 8 meses de pena-base, pena definitiva 1 ano, 11 meses e 10 dias) não justificava o regime fechado, sendo proporcional e razoável reduzir a severidade do regime inicial ao semiaberto, observando a Súmula 269 do STJ e o entendimento ministerial.

Parties
Paciente: THIAGO MANOEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

THIAGO MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por gravidade em abstrato
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

A dosimetria estabelecida pelo juízo e mantida pelo Tribunal foi considerada regular dentro da discricionariedade judicial; contudo, apesar da reincidência, o quantum da pena (1 ano e 8 meses de pena-base, pena definitiva 1 ano, 11 meses e 10 dias) não justificava o regime fechado, sendo proporcional e razoável reduzir a severidade do regime inicial ao semiaberto, observando a Súmula 269 do STJ e o entendimento ministerial.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para alterar o regime prisional inicial da pena para o semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.