HC 909357 - DECISAO

HC 909357 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão: a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza da cocaína conforme art. 42 da Lei 11.343/06, foi mantida a agravante da recidiva e a atenuante da confissão foi reconhecida e integralmente compensada, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Recidiva

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea e efeitos da recidiva sobre benefícios legais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão: a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza da cocaína conforme art. 42 da Lei 11.343/06, foi mantida a agravante da recidiva e a atenuante da confissão foi reconhecida e integralmente compensada, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.