HC 908959 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração não juntou cópia do decisum combatido, não cumprindo o ônus de instruir o feito, razão pela qual a pretensão não pôde ser conhecida.
- Parties
- Paciente: LUCIANO ANTONIO DE MELO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Instrução, Documentação Essencial
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Parties
LUCIANO ANTONIO DE MELO FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída e de instrução da impetração
- 2 ausência de juntada do decisum combatido que impede o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração não juntou cópia do decisum combatido, não cumprindo o ônus de instruir o feito, razão pela qual a pretensão não pôde ser conhecida.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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