HC 899190 - DECISAO

HC 899190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada é monocrática e não houve esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância); além disso, a matéria ventilada é patrimonial e não afeta diretamente a liberdade de locomoção, o habeas corpus não substitui recurso próprio, e não há flagrante ilegalidade que justificasse o processamento da ordem.

Parties
Paciente: CEZAR DE SOUZA TAVARES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Autos nº 5049883-90.2021.4.04.7000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Não Conhecido (impetração Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conhecimento, Supressão De Instância, Constrição Patrimonial, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Conhecimento Supressão De Instância Constrição Patrimonial Decisão Monocrática +1 more

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Parties

CEZAR DE SOUZA TAVARES FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Autos nº 5049883-90.2021.4.04.7000/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Não Conhecido (impetração Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por "error in procedendo"
  2. 2 supressão de instância pela ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 cabimento do habeas corpus para discussão de matéria patrimonial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada é monocrática e não houve esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância); além disso, a matéria ventilada é patrimonial e não afeta diretamente a liberdade de locomoção, o habeas corpus não substitui recurso próprio, e não há flagrante ilegalidade que justificasse o processamento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.