HC 909366 - DECISAO

HC 909366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária, o que impede a inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF e evitaria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse exame de ofício.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Ribeirão Preto/ SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Regime Prisional, Conduções Coercitivas, Comissões Parlamentares De Inquérito, Duplo Grau De Jurisdição, Substituição Da Pena, Reclamação Constitucional, Controle Concentrado De Constitucionalidade (adpf)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Regime Prisional +6 more

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Ribeirão Preto/ SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inauguração da competência do STJ sem esgotamento da instância ordinária (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Possibilidade de apreciação in limine versus supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  3. 3 Restabelecimento do regime mais gravoso na execução penal e discussão sobre cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária, o que impede a inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF e evitaria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse exame de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.