HC 909461 - DECISAO

HC 909461 - DECISAO

O decreto prisional careceu de fundamentação concreta quanto ao perigo gerado pela liberdade do paciente; sendo primário e de bons antecedentes e tendo sido apreendida 491g de maconha, a gravidade abstrata do delito não demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar, justificando-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA STAURENGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta

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Parties

LUCAS VIEIRA STAURENGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional quanto ao periculum libertatis

Ratio Decidendi

O decreto prisional careceu de fundamentação concreta quanto ao perigo gerado pela liberdade do paciente; sendo primário e de bons antecedentes e tendo sido apreendida 491g de maconha, a gravidade abstrata do delito não demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar, justificando-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS VIEIRA STAURENGO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância.