HC 725368 - DECISAO

HC 725368 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos declaratórios quanto à omissão apontada, mas não se conheceu do pleito de prisão domiciliar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal estadual, de modo que o STJ não tem competência para conhecer originariamente do pedido sem prévia manifestação do Tribunal a quo, evitando-se assim indevida supressão de instância; por isso conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou‑se a ordem.

Parties
Embargante: FÁBIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram‑se os embargos de declaração quanto à omissão, mas não se conheceu do pleito de prisão domiciliar; conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou‑se a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Insignificância Imprópria, Competência, Supressão De Instância, Embargos Declaratórios
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Insignificância Imprópria Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

FÁBIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar com aplicação do princípio da insignificância imprópria
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pleito original sem prévia manifestação do Tribunal a quo
  3. 3 Risco de indevida supressão de instância ao apreciar matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos declaratórios quanto à omissão apontada, mas não se conheceu do pleito de prisão domiciliar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal estadual, de modo que o STJ não tem competência para conhecer originariamente do pedido sem prévia manifestação do Tribunal a quo, evitando-se assim indevida supressão de instância; por isso conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou‑se a ordem.

Court Disposition

Acolheram‑se os embargos de declaração quanto à omissão, mas não se conheceu do pleito de prisão domiciliar; conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou‑se a ordem.

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denego‑lhe a ordem.
  • Publique‑se e intimem‑se.