HC 908887 - DECISAO

HC 908887 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal e, assim, não se inaugurou a competência do STJ; subsidiariamente não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime que autorizasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO HONORIO DE OLIVEIRA; Paciente: SIDNEI BAURI JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concurso Formal

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Parties

LUCIANO HONORIO DE OLIVEIRA

Paciente

SIDNEI BAURI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperar a pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal e, assim, não se inaugurou a competência do STJ; subsidiariamente não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime que autorizasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.